December 10, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD7646, de 10 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1044/80, de 10 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1038/80, de 10 de Dezembro de 1980
- Despacho normativo n.º 371/80, de 10 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1039/80, de 10 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1046/80, de 10 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1042/80, de 10 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro de 1980
- Resolução n.º 405/80, de 10 de Dezembro de 1980