October 14, 1980
Serie I
- Decreto n.º 104/80, de 14 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6818, de 14 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6819, de 14 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 472/80, de 14 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 824/80, de 14 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro de 1980
- Decreto n.º 105/80, de 14 de Outubro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 61/80, de 14 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 470/80, de 14 de Outubro de 1980