Declaração n.º DD6818, de 14 de Outubro de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Despacho Normativo n.º 312/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3, onde se lê: '... inscrição até ao dia 22 de Agosto, ...', deve ler-se: '...

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