October 13, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 814/80, de 13 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6817, de 13 de Outubro de 1980
- Aviso n.º DD151/80, de 13 de Outubro de 1980
- Resolução n.º 363/80, de 13 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 815/80, de 13 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 821/80, de 13 de Outubro de 1980
- Resolução n.º 362/80, de 13 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 330/80, de 13 de Outubro de 1980