October 11, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 461/80, de 11 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6815, de 11 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 328/80, de 11 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 812/80, de 11 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 329/80, de 11 de Outubro de 1980
- Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 813/80, de 11 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6816, de 11 de Outubro de 1980
- Aviso n.º DD150/80, de 11 de Outubro de 1980