April 21, 1980
Serie I
- Resolução n.º 2/80/M, de 21 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 87/80, de 21 de Abril de 1980
- Portaria n.º 182/80, de 21 de Abril de 1980
- Resolução n.º 143/80, de 21 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 137/80, de 21 de Abril de 1980
- Resolução n.º 142/80, de 21 de Abril de 1980
- Resolução n.º 141/80, de 21 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 89/80, de 21 de Abril de 1980
- Portaria n.º 182-A/80, de 21 de Abril de 1980