April 17, 1980
Serie I
- Despacho normativo n.º 131/80, de 17 de Abril de 1980
- Portaria n.º 177-A/80, de 17 de Abril de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril de 1980
- Portaria n.º 176/80, de 17 de Abril de 1980
- Portaria n.º 177/80, de 17 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 130/80, de 17 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6887, de 17 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 132/80, de 17 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 129/80, de 17 de Abril de 1980