April 09, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 65/80, de 09 de Abril de 1980
- Portaria n.º 163/80, de 09 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 68/80, de 09 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 67/80, de 09 de Abril de 1980
- Resolução n.º 122/80, de 09 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6875, de 09 de Abril de 1980
- Portaria n.º 164/80, de 09 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 116/80, de 09 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD4/80, de 09 de Abril de 1980