March 19, 1980
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/80/A, de 19 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/A, de 19 de Março de 1980
- Resolução n.º 99/80, de 19 de Março de 1980
- Resolução n.º 98/80, de 19 de Março de 1980
- Resolução n.º 97/80, de 19 de Março de 1980
- Resolução n.º 96/80, de 19 de Março de 1980
- Aviso n.º DD49/80, de 19 de Março de 1980
- Resolução n.º 95/80, de 19 de Março de 1980
- Resolução n.º 94/80, de 19 de Março de 1980