Resolução n.º 94/80, de 19 de Março de 1980

Resolução n.º 94/80 Considerando que o Orçamento Geral do Estado para 1980 ainda não se encontra aprovado; Considerando que no ano transacto foi atribuído à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E.

P., um subsídio não reembolsável no montante de 238 milhares de contos, verba esta incluída na dotação de subsídios não reembolsáveis inscrita no Orçamento Geral do Estado; Considerando que, na aplicação do regime orçamental transitório actualmente vigente, a atribuição de subsídios a empresas está dependente da aprovação de resolução do Conselho de Ministros: O Conselho de Ministros, reunido em 7 de Março de 1980, resolveu...

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