March 12, 1980
Serie I
- Resolução n.º 86/80, de 12 de Março de 1980
- Resolução n.º 85/80, de 12 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/M, de 12 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6772, de 12 de Março de 1980
- Portaria n.º 101/80, de 12 de Março de 1980
- Aviso n.º DD34/80, de 12 de Março de 1980
- Declaração n.º DD6771, de 12 de Março de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A, de 12 de Março de 1980