February 21, 1980
Serie I
- Resolução n.º 64/80, de 21 de Fevereiro de 1980
- Declaração n.º DD720, de 21 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 59/80, de 21 de Fevereiro de 1980
- Resolução n.º 63/80, de 21 de Fevereiro de 1980
- Portaria n.º 49/80, de 21 de Fevereiro de 1980
- Portaria n.º 46/80, de 21 de Fevereiro de 1980
- Resolução n.º 62/80, de 21 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 62/80, de 21 de Fevereiro de 1980
- Portaria n.º 50/80, de 21 de Fevereiro de 1980