Portaria n.º 50/80, de 21 de Fevereiro de 1980

Portaria n.º 50/80 de 21 de Fevereiro Por despacho datado de 21 de Janeiro de 1980 foi reconhecida de alto interesse a acção social desenvolvida pela Fundação Joaquim António Franco e seus pais, António Franco Ribeiro e Maria do Castelo Fernandes Ribeiro, para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, no tocante aos prédios rústicos ali descritos sob os n.os 67 a 76 e que se identificam: Monte Branco, sito na freguesia de Casével, concelho de Castro Verde, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 75, secção B; Herdade dos Montinhos, sito na freguesia de Casével, concelho de Castro Verde, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 74, secção B; Traves, sito na freguesia da Conceição, concelho de Ourique, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 8, secção F; Monte Coito, sito na freguesia e concelho de Ourique, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, secções P e...

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