February 18, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 10-B/80
- Decreto-Lei n.º 10-B/80, de 18 de Fevereiro de 1980
- Declaração n.º DD6725, de 18 de Fevereiro de 1980
- Resolução n.º 58/80, de 18 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 10-C/80, de 18 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro de 1980
- Portaria n.º 44/80, de 18 de Fevereiro de 1980
- Aviso n.º DD17/80, de 18 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 10-C/80