October 24, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2835, de 24 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7161, de 24 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7162, de 24 de Outubro de 1979
- Decreto-Lei n.º 423/79, de 24 de Outubro de 1979
- Portaria n.º 563/79, de 24 de Outubro de 1979
- Portaria n.º 561/79, de 24 de Outubro de 1979
- Decreto-Lei n.º 424/79, de 24 de Outubro de 1979
- Portaria n.º 562/79, de 24 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7163, de 24 de Outubro de 1979