Decreto-Lei n.º 423/79, de 24 de Outubro de 1979

Decreto-Lei n.º 423/79 de 24 de Outubro Tendo em vista conseguir maior rapidez na actualização das taxas de juro remuneratório das contas de depósito de emigrantes, abertas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro, com base nos elementos de informação colhidos pelo Banco de Portugal nos mercados monetários locais das moedas estrangeiras consideradas para o efeito: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro, passa a ter a redacção seguinte: Os limites das taxas de juro das contas de depósito de emigrantes serão fixados por circular do Banco de Portugal...

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