September 27, 1979
Serie I
- Resolução n.º 289/79, de 27 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 410-A/79, de 27 de Setembro de 1979
- Aviso n.º DD2197/79, de 27 de Setembro de 1979
- Portaria n.º 523-A/79, de 27 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro de 1979
- Decreto Regional n.º 21/79, de 27 de Setembro de 1979
- Declaração n.º DD7236, de 27 de Setembro de 1979
- Assento n.º 3/79, de 27 de Setembro de 1979
- Despacho normativo n.º 300-A/79, de 27 de Setembro de 1979