September 04, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 364/79
- Portaria n.º 468/79, de 04 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 366/79, de 04 de Setembro de 1979
- Declaração n.º DD7190, de 04 de Setembro de 1979
- Despacho normativo n.º 217/79, de 04 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 364/79, de 04 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 367/79, de 04 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 368/79, de 04 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 365/79, de 04 de Setembro de 1979