Despacho normativo n.º 217/79, de 04 de Setembro de 1979

Despacho Normativo n.º 217/79 Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, criada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de Março, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 241/79, de 8 de Agosto, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações determinam: 1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses E. P., a seguirdiscriminados: Projectos: ... Formação bruta de capital fixo em 1977 - Milhares de Contos Feixe de Beirolas e linha da Matinha ... 30 Linha de Cascais ... 120 Renovação da estrutura da via ... 400 Ligação ferroviária de Sines (e linha de Vendas Novas) ... 660 Instalações oficinais ... 35 Substituição de pontes e pontões ... 190 Electrificação de linhas e ramais ... 70 Linha da Póvoa ... 32 Linhas de Sintra e cintura ... 70 Automatização e supressão de passagens de nível ... 30 Aproveit. equip. materiais ... 190 Beneficiação de material circulante ... 50 Aquisição de material circulante ... 1538 ... 3415 2 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - Este conjunto de projectos representa um investimento total de 3441 milhares de contos e será financiado...

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