Decreto-Lei n.º 364/79

Data de publicação04 Setembro 1979
Data26 Janeiro 1979
Número da edição204
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Educação e Investigação Científica

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