August 17, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 298/79, de 17 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 262/79, de 17 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 260/79, de 17 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 437/79, de 17 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 434/79, de 17 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 297/79, de 17 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 261/79, de 17 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 296/79, de 17 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7253, de 17 de Agosto de 1979