July 26, 1979
Serie I
- Portaria n.º 368/79, de 26 de Julho de 1979
- Lei n.º 24/79, de 26 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 176/79, de 26 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 252/79, de 26 de Julho de 1979
- Portaria n.º 372/79, de 26 de Julho de 1979
- Aviso n.º DD2178/79, de 26 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 172/79, de 26 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 175/79, de 26 de Julho de 1979
- Aviso n.º DD2177/79, de 26 de Julho de 1979