July 13, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2171/79, de 13 de Julho de 1979
- Aviso n.º DD2170/79, de 13 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 164/79, de 13 de Julho de 1979
- Decreto n.º 65/79, de 13 de Julho de 1979
- Portaria n.º 347/79, de 13 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 165/79, de 13 de Julho de 1979
- Portaria n.º 345/79, de 13 de Julho de 1979
- Portaria n.º 348/79, de 13 de Julho de 1979
- Resolução n.º 204/79, de 13 de Julho de 1979