Portaria n.º 348/79, de 13 de Julho de 1979

Portaria n.º 348/79 de 13 de Julho A Portaria n.º 482/75 atribuiu à TAP, E. P., a exploração das lojas francas do Aeroporto de Lisboa, tendo em vista, deste modo, compensar aquela transportadora aérea nacional do decréscimo de receitas resultante da diminuição de vendas a bordo dos aviões, derivada da abertura de lojas francas.

Considerando as alterações legislativas ocorridas após a publicação daquela portaria, nomeadamente no atinente à gestão aeroportuária através das quais se atribuiu a uma outra empresa do sector público a administração das construções e instalações integradas no sistema de transporte aéreo comercial, e considerando também que a compatibilidade dos interesses prosseguidos pelas duas empresas deve ser obtido num quadro de relações paritárias: Manda o Governo da República, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. A atribuição à Empresa Pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP, E. P.) da...

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