June 21, 1979
Serie I
- Resolução n.º 182/79, de 21 de Junho de 1979
- Portaria n.º 288/79, de 21 de Junho de 1979
- Resolução n.º 181/79, de 21 de Junho de 1979
- Despacho normativo n.º 136/79, de 21 de Junho de 1979
- Decreto-Lei n.º 186/79, de 21 de Junho de 1979
- Decreto n.º 54/79, de 21 de Junho de 1979
- Despacho normativo n.º 137/79, de 21 de Junho de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 35/79, de 21 de Junho de 1979
- Declaração n.º DD7445, de 21 de Junho de 1979
- Resolução n.º 182-A/79, de 21 de Junho de 1979