April 09, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 80/79, de 09 de Abril de 1979
- Portaria n.º 157/79, de 09 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 79/79, de 09 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 81/79, de 09 de Abril de 1979
- Aviso n.º DD2122, de 09 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 68/79, de 09 de Abril de 1979
- Aviso n.º DD2121, de 09 de Abril de 1979
- Declaração n.º DD7238, de 09 de Abril de 1979