April 04, 1979
Serie I
- Despacho normativo n.º 66/79, de 04 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 63/79, de 04 de Abril de 1979
- Resolução n.º 96/79, de 04 de Abril de 1979
- Resolução n.º 95/79, de 04 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 64/79, de 04 de Abril de 1979
- Declaração n.º DD7226, de 04 de Abril de 1979
- Decreto-Lei n.º 74/79, de 04 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 65/79, de 04 de Abril de 1979
- Portaria n.º 149/79, de 04 de Abril de 1979