Despacho normativo n.º 65/79, de 04 de Abril de 1979
Despacho Normativo n.º 65/79 Para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal agrícola (grupo 10) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, com excepção das carreiras de guardas florestais e tractoristas, que já foram objecto de despachos próprios, e consequente primeiro provimento dos lugares que constam do mapa anexo ao mesmo decreto regulamentar, determino que na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), sejam aplicadas as seguintes normas: 1 - Os funcionários com funções especializadas, a integrar no grupo de pessoal agrícola, transitarão para as carreiras afins ou de idêntico conteúdo funcional.
2 - Os funcionários, mesmo provenientes de outros grupos, que desempenhem funções múltiplas ou de carácter não especializado, transitarão para carreiras adequadas às suas características e vocações habilitacionais e nas quais possam satisfazer melhor as necessidades dos serviços.
3 - Nas carreiras constituídas por duas categorias transitarão para a categoria mais baixa os funcionários com menos de cinco anos de serviço e para a seguinte os restantes.
4 - Quando as carreiras forem constituídas por três categorias, salvo naquelas que já foram objecto de despachos específicos, a transição far-se-á da seguinte forma: Para a categoria mais elevada - funcionários de categoria de letra Q ou superior e os que tenham pelo menos quinze anos de serviço.
Para a categoria intermédia - funcionários de categoria de letra R e os que tenham menos de quinze anos, mas pelo menos cinco anos de bom e efectivo serviço.
Para a categoria mais baixa - os restantes funcionários com menos de cinco anos de serviço.
5 - O ingresso na carreira de trabalhadores rurais, reservado a trabalhadores que estavam ao serviço em 28 de Maio de 1977 exercendo funções de modo permanente e contínuo, independentemente das suas habilitações, far-se-á por fases, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: 1.' fase - Trabalhadores com pelo menos dez anos de serviço.
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' fase - Trabalhadores com mais de cinco e menos de dez anos de serviço.
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' fase - Trabalhadores com menos de cinco anos de...
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