March 23, 1979
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 52/79, de 23 de Março de 1979
- Resolução n.º 83/79, de 23 de Março de 1979
- Portaria n.º 131/79, de 23 de Março de 1979
- Declaração n.º DD7213, de 23 de Março de 1979
- Portaria n.º 130/79, de 23 de Março de 1979
- Resolução n.º 82/79, de 23 de Março de 1979
- Portaria n.º 131-A/79, de 23 de Março de 1979
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