February 20, 1979
Serie I
- Despacho normativo n.º 39/79, de 20 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 89/79, de 20 de Fevereiro de 1979
- Aviso n.º DD2106, de 20 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 88/79, de 20 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 51/79, de 20 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 50/79, de 20 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 87/79, de 20 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 86/79, de 20 de Fevereiro de 1979