January 27, 1979
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Serie I
- Decreto n.º 8/79, de 27 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 50/79, de 27 de Janeiro de 1979
- Decreto n.º 7/79, de 27 de Janeiro de 1979
- Declaração n.º DD7127, de 27 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 29/79, de 27 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 28/79, de 27 de Janeiro de 1979
- Declaração n.º DD7128, de 27 de Janeiro de 1979
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