January 06, 1979
Serie I
- Despacho normativo n.º 5/79, de 06 de Janeiro de 1979
- Decreto n.º 2/79, de 06 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 4/79, de 06 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 10/79, de 06 de Janeiro de 1979
- Despacho normativo n.º 3/79, de 06 de Janeiro de 1979
- Decreto n.º 3/79, de 06 de Janeiro de 1979
- Declaração n.º DD7048, de 06 de Janeiro de 1979
- Decreto n.º 1/79, de 06 de Janeiro de 1979
- Despacho normativo n.º 4/79, de 06 de Janeiro de 1979