Declaração n.º DD7048, de 06 de Janeiro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Gabinete do Primeiro-Ministro, o Despacho Normativo n.º 310-V/78, publicado no Diário da República, 1.' série, 2.º suplemento, n.º 275, de 29 de Novembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: '... Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, ...', deve ler-se: '...

Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto, ...'...

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