Resolução n.º 4/79, de 06 de Janeiro de 1979

Resolução n.º 4/79 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/78, de 9 de Junho, determinou um conjunto de medidas preparatórias da cessação da intervenção do Estado nas empresas do designado grupo Handy.

Considerando que não foi possível dar cumprimento a alguma daquelas disposições: O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1978, resolveu: Sem prejuízo de resolução em data anterior, prorrogar até 31 de Janeiro de 1979 a data fixada na...

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