September 29, 1978
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 33/78, de 29 de Setembro de 1978
- Decreto n.º 105/78, de 29 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 300/78, de 29 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 299/78, de 29 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 298/78, de 29 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 297/78, de 29 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 599/78, de 29 de Setembro de 1978
- Resolução n.º 145/78, de 29 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro de 1978