September 05, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD7493, de 05 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 508/78, de 05 de Setembro de 1978
- Declaração n.º DD7492, de 05 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 211/78, de 05 de Setembro de 1978
- Decreto n.º 89/78, de 05 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 510/78, de 05 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 212/78, de 05 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 271/78, de 05 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 213/78, de 05 de Setembro de 1978