Portaria n.º 508/78, de 05 de Setembro de 1978
Portaria n.º 508/78 de 5 de Setembro Considerando que pela Portaria n.º 419/77, de 12 de Julho, foram criadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 42/77, de 31 de Janeiro, diversas repartições de finanças onde o desenvolvimento do volume de trabalho o exigia; Considerando ainda que a cada repartição de finanças deve corresponder uma tesouraria da Fazenda Pública da mesma classe: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 42/77, de 31 de Janeiro, o seguinte: 1.º Criar as tesourarias da Fazenda Pública dos novos vinte bairros fiscais de Lisboa.
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Criar as tesourarias da Fazenda Pública dos novos oito bairros fiscais do Porto.
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Criar no concelho de Almada três tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.', 2.' e 3.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Aveiro duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Braga duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Cascais duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Coimbra duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho da Feira duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho do Funchal duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Gondomar duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Guimarães duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Loures quatro tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.', 2.', 3.' e 4.' Tesourarias.
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Criar no concelho da Maia duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Matosinhos duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Oeiras três tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.', 2.' e 3.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Setúbal duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Sintra quatro tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.', 2.', 3.' e 4.' Tesourarias.
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Criar no concelho de Valongo duas tesourarias da Fazenda Pública, a designar como 1.' e 2.' Tesourarias.
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Criar...
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