September 01, 1978
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Serie I
- Portaria n.º 502/78, de 01 de Setembro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 30/78, de 01 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 501/78, de 01 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 270/78, de 01 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 269/78, de 01 de Setembro de 1978
- Aviso n.º DD2904, de 01 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 269/78
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