July 22, 1978
Serie I
- Lei n.º 48/78, de 22 de Julho de 1978
- Lei n.º 49/78, de 22 de Julho de 1978
- Portaria n.º 401/78, de 22 de Julho de 1978
- Portaria n.º 402/78, de 22 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 202/78, de 22 de Julho de 1978
- Resolução n.º 116/78, de 22 de Julho de 1978
- Lei n.º 47/78, de 22 de Julho de 1978
- Resolução n.º 115/78, de 22 de Julho de 1978
- Despacho normativo n.º 160/78, de 22 de Julho de 1978