July 20, 1978
Serie I
- Portaria n.º 390/78, de 20 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2955, de 20 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7613, de 20 de Julho de 1978
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A, de 20 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7614, de 20 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 197/78, de 20 de Julho de 1978
- Portaria n.º 394/78, de 20 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7612, de 20 de Julho de 1978
- Despacho normativo n.º 157/78, de 20 de Julho de 1978