July 07, 1978
Serie I
- Aviso n.º DD2944, de 07 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7598, de 07 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7599, de 07 de Julho de 1978
- Portaria n.º 364/78, de 07 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 172/78, de 07 de Julho de 1978
- Lei n.º 43-A/78, de 07 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7600, de 07 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7602, de 07 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2943, de 07 de Julho de 1978