Declaração n.º DD7600, de 07 de Julho de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 136/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê: '... correspondente do papel selado ...', deve ler-se: '... correspondente ao papel selado ...' No artigo 2.º: Na redacção dada ao artigo 12, n.º 1, alínea c), da Tabela Geral do Imposto do Selo, onde se lê: '... (selo fiscal);', deve ler-se: '... (selo especial);'.

Na redacção dada ao artigo 30, n.º 1, alínea b), da mesma Tabela, onde se lê: '... artigos 154.º e 161.º:', deve ler-se: '... artigos 154 e 161'.

Na redacção dada ao artigo 41 da mesma Tabela, onde se lê: '... 4.' São reduzidas a um quinto ...', deve ler-se: '... 2.' São reduzidas a um quinto ...' Na redacção dada ao artigo 61-A, n.º 1, alínea b), da mesma Tabela, onde se lê: '... concesão de obras públicas ...', deve ler-se: '... concessão de obras públicas ...' Na redacção dada ao artigo 89, n.º 2, da mesma Tabela, onde se lê: '...

estabelecida na alínea a), será devida ...', deve ler-se: '... estabelecida no n.º 1, será devida...' Na redacção dada ao artigo 141, n.º 6, alínea q), da mesma Tabela, onde se lê: '... processados pelas Casas dos Pescadores e do Povo, sindicatos, ...', deve ler-se: '... processados pelas Casas do Povo, sindicatos, ...' No artigo 6.º, onde se lê: 'São eliminados os artigos 45, 65, 96 ...', deve ler-se: 'São eliminados os artigos 3, 45, 65, 96 ...' No artigo 7.º: Na redacção dada ao artigo 165.º do Regulamento do Imposto do Selo, onde se lê: '... exija diariamente o proessamento de recibos ...', deve ler-se: '...

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