May 12, 1978
Serie I
- Portaria n.º 268/78, de 12 de Maio de 1978
- Portaria n.º 269/78, de 12 de Maio de 1978
- Aviso n.º DD3015, de 12 de Maio de 1978
- Declaração n.º DD7749, de 12 de Maio de 1978
- Resolução n.º 69/78, de 12 de Maio de 1978
- Resolução n.º 68/78, de 12 de Maio de 1978
- Despacho normativo n.º 107/78, de 12 de Maio de 1978
- Portaria n.º 267/78, de 12 de Maio de 1978
- Resolução n.º 67/78, de 12 de Maio de 1978