Resolução n.º 68/78, de 12 de Maio de 1978

Resolução n.º 68/78 Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/77, de 21 de Janeiro, foi determinado que se procedesse à reformulação do 'esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis'.

Para manter um apoio enquanto não fosse publicado o esquema reformulado, foi posto em vigor um sistema de atribuição de bónus nos consumos de fuelóleo.

Tendo o referido esquema sido publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1978, deixa de se justificar a permanência do sistema de bónus.

Nestas condições o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 18 de Abril de 1978, resolveu: Revogar o n.º 2 da...

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