Declaração n.º DD7749, de 12 de Maio de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Educação e Cultura, o Decreto-Lei n.º 74/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 90, de 18 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3 do artigo 9.º, onde se lê: 'Depois de convertido em horas de serviço lectivo, ...', deve ler-se: 'Depois...

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