April 29, 1978
Serie I
- Portaria n.º 241-A/78, de 29 de Abril de 1978
- Declaração n.º DD7694, de 29 de Abril de 1978
- Portaria n.º 241-C/78, de 29 de Abril de 1978
- Decreto n.º 43-A/78, de 29 de Abril de 1978
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/78/A, de 29 de Abril de 1978
- Resolução n.º 60/78, de 29 de Abril de 1978
- Decreto Regional n.º 23/78/M, de 29 de Abril de 1978
- Portaria n.º 241-B/78, de 29 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril de 1978