February 23, 1978
Serie I
- Portaria n.º 111/78, de 23 de Fevereiro de 1978
- Aviso n.º DD2941, de 23 de Fevereiro de 1978
- Declaração n.º DD7593, de 23 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 112/78, de 23 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 109/78, de 23 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 113/78, de 23 de Fevereiro de 1978
- Resolução n.º 19/78, de 23 de Fevereiro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 9/78, de 23 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 75/78, de 23 de Fevereiro de 1978