October 14, 1977
Serie I
- Despacho normativo n.º 199/77, de 14 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 427-A/77, de 14 de Outubro de 1977
- Declaração n.º DD7809, de 14 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 259/77, de 14 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 645/77, de 14 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 646/77, de 14 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 427/77, de 14 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 646-A/77, de 14 de Outubro de 1977