September 08, 1977
Serie I
- Decreto Regional n.º 14/77/A, de 08 de Setembro de 1977
- Decreto Regional n.º 15/77/A, de 08 de Setembro de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 61/77, de 08 de Setembro de 1977
- Decreto n.º 117/77, de 08 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 559/77, de 08 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 220/77, de 08 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 219/77, de 08 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 558/77, de 08 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 218/77, de 08 de Setembro de 1977