August 12, 1977
Serie I
- Portaria n.º 516/77, de 12 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 518/77, de 12 de Agosto de 1977
- Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto de 1977
- Aviso n.º DD3086, de 12 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 515/77, de 12 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 518-A/77, de 12 de Agosto de 1977
- Resolução n.º 204/77, de 12 de Agosto de 1977
- Declaração n.º DD7860, de 12 de Agosto de 1977
- Decreto-Lei n.º 334-A/77, de 12 de Agosto de 1977